A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (CCTIES), que é presidida pelo deputado estadual Emerson Bacil (PSL), analisou e aprovou nesta semana, dois importantes Projetos de Lei (PL). Em ambos, a aprovação foi por unanimidade. Uma destas proposições visa atualizar a lei estadual de inovação de acordo com o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, inclusive já votada em primeira discussão em plenário.
O PL nº 634/2020, dispõe sobre as relações entre as instituições de ensino superior – (IEES), os Hospitais Universitários (HUS) e os Institutos de Ciência e Tecnologia Públicos (ICTS) do Paraná. Dentre as prerrogativas, a ampliação das hipóteses de ações conjuntas entre as Instituições de Ensino Superior, Institutos de Ciência e Tecnologia Públicos e suas fundações de apoio.
“O objetivo dessa proposta é adequar as relações entre hospitais e instituições de ensino superior para o desenvolvimento de ambos”, destacou o deputado Emerson Bacil que foi o relator desta proposição. Entre outras coisas, a perspectiva proposta busca dar maior ênfase nas ações de desenvolvimento de tecnologia e incubação de empresas. Potencializando e fomentando estas atividades.
Por sua vez, o PL 662/2020 trata da política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná. Propondo, assim, uma nova Lei de Inovação, regulando as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação, atualizada ao ordenamento jurídico brasileiro.
A redução das barreiras, entre os setores público e privado, estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do Paraná, incluindo medidas de apoio às microempresas, startups e criadores individuais e, ainda incentivando a Ciência, Tecnologia e Inovação. Também para que as instituições de ciência e tecnologia possam celebrar contratos de transferência de tecnologia e o compartilhamento de sua infraestrutura.
Esta segurança jurídica, conforme Bacil que também é foi o relator dos projetos de lei nas comissões de finanças e tributação e ciência, tecnologia, inovação e ensino superior, facilita o intercâmbio entre recursos públicos e privados no fomento da economia, com vistas à capacitação, autonomia tecnológica e desenvolvimento do sistema produtivo estadual. Disso a importância da aprovação dos projetos, priorizando a celeridade da tramitação, tendo recebido e votado os projetos no mesmo dia na comissão em que preside.
“O Paraná tem potencial no setor de tecnologia e inovação e o nosso trabalho é alinhado com o interesse desses setores. Sabemos da importância de dar estas condições na promoção destas atividades que tendo segurança jurídica podem avançar, e muito”, completa Emerson Bacil.
O Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, inclusive, foi discutido e votado em primeira discussão na semana passada, sendo votado em segunda discussão no dia de hoje (29/03/2021), onde abre-se prazo para os parlamentares proporem as emendas de plenário (caso sejam propostas as emendas seguem para comissão de constituição e justiça e voltam para o plenário para serem votadas em terceira discussão), caso a CCJ opine pela inconstitucionalidade das emendas os projetos de lei seguem para terceira discussão em plenário sem apreciação das emendas e posteriormente a redação final. Por fim as leis seguem para sanção do governador do estado.
